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súmula vinculante - traduzione in russo
Sumula; Efeito vinculante; Súmula vinculante; Súmulas vinculantes
súmula vinculante
указания по вопросам правоприменительной практики
súmula vinculante
указания по вопросам правоприменительной практики
súmula
{f}
разъяснение по вопросам правоприменительной практики; краткий обзор; аннотация; итоговое решение ( Браз. - в практике Верховного федерального суда принимается после принятия нескольких решений по одному и тому же вопросу и служит для закрепления выработанной правовой позиции )
разъяснение по вопросам правоприменительной практики; краткий обзор; аннотация; итоговое решение ( Браз. - в практике Верховного федерального суда принимается после принятия нескольких решений по одному и тому же вопросу и служит для закрепления выработанной правовой позиции )
Definizione
súmula
sf (lat summula)
1 Pequena suma; breve epítome sobre um assunto ou ponto de doutrina; resumo.
2 Título de várias obras que tratam resumidamente de todas as partes de uma ciência ou doutrina.
3 Esp Papel em que os jogadores ou atletas, que tomam parte num jogo ou competição, assinam o próprio nome e que fica arquivado na entidade oficial, para efeitos regulamentares.
1 Pequena suma; breve epítome sobre um assunto ou ponto de doutrina; resumo.
2 Título de várias obras que tratam resumidamente de todas as partes de uma ciência ou doutrina.
3 Esp Papel em que os jogadores ou atletas, que tomam parte num jogo ou competição, assinam o próprio nome e que fica arquivado na entidade oficial, para efeitos regulamentares.
Wikipedia
Súmula
No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões.
